AREsp 2371006 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta o direito de regresso da faturizadora contra a faturizada em operações de factoring, razão pela qual a insurgência tinha intuito infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada.

Parties: Embargante: J FERES INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 700 Do CPC, Ação Monitória, Direito De Regresso, Fomento Mercantil, Factoring, Títulos De Crédito, Súmula 568/stj, Resp N. 2.106.765/ce

Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 700 Do CPC Ação Monitória Direito De Regresso Fomento Mercantil +4 more

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Parties

J FERES INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
2 incidência do direito de regresso em contratos de factoring
3 validade de título executivo originado de operação de fomento mercantil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.