AREsp 2882550 - ACORDAO

AREsp 2882550 - ACORDAO

Havendo obscuridade quanto à fixação dos honorários recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para majorar a verba honorária pelo critério de equidade, diante do baixo valor da causa, elevando-se os honorários para R$ 5.500,00; além disso, as partes são advertidas de que a reiteração de embargos protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 fixação de honorários por critério de equidade em razão do baixo valor da causa
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC para majorar verba honorária

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade quanto à fixação dos honorários recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para majorar a verba honorária pelo critério de equidade, diante do baixo valor da causa, elevando-se os honorários para R$ 5.500,00; além disso, as partes são advertidas de que a reiteração de embargos protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
  • Advertir as partes de que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará ao pagamento da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil