AREsp 2895624 - ACORDAO

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Constatado prejuízo aos interesses do menor em razão de decisão que afastou o dever de cobertura de tratamento por plano de saúde sem prévio parecer do Ministério Público, acolheram-se os embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anulou-se o acórdão anterior, determinando-se vista ao Ministério Público nos termos do art. 178, II, do NCPC, ressalvando-se que, em regra, a nulidade por ausência de intimação do Parquet depende da demonstração de efetivo prejuízo.

Parties
Embargante: T. DOS S. B.; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão de fls. 428-431 anulado; embargos de T. DOS S. B. julgados prejudicados; vista ao Ministério Público determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Plano De Saúde Obrigação De Fazer

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Parties

T. DOS S. B.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária, enseja nulidade automática do julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para decretação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público
  3. 3 Cobertura de tratamento por plano de saúde a menor sem prévio parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

Constatado prejuízo aos interesses do menor em razão de decisão que afastou o dever de cobertura de tratamento por plano de saúde sem prévio parecer do Ministério Público, acolheram-se os embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anulou-se o acórdão anterior, determinando-se vista ao Ministério Público nos termos do art. 178, II, do NCPC, ressalvando-se que, em regra, a nulidade por ausência de intimação do Parquet depende da demonstração de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão de fls. 428-431 anulado; embargos de T. DOS S. B. julgados prejudicados; vista ao Ministério Público determinada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Atribuir efeitos infringentes e anular o acórdão de fls. 428-431 (e-STJ).