EAREsp 1332918 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão no acórdão embargado; a insurgência da embargante busca rediscutir premissa fático-jurídica já apreciada (a instância ordinária delimitou o crédito como único), e os embargos de divergência/declaração não se prestam a reexaminar fatos ou funcionar como sucedâneo recursal, caracterizando mero inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Unicidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Unicidade Do Crédito Tributário

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 se o crédito tributário é único ou composto por parcelas materialmente distintas
  3. 3 início do prazo prescricional após revogação de tutela provisória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão no acórdão embargado; a insurgência da embargante busca rediscutir premissa fático-jurídica já apreciada (a instância ordinária delimitou o crédito como único), e os embargos de divergência/declaração não se prestam a reexaminar fatos ou funcionar como sucedâneo recursal, caracterizando mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte que eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.