AREsp 2806005 - ACORDAO

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Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o enfoque do art. 12-A da Lei 13.149/2015 (incidindo a Súmula 282/STF) e a modificação das premissas fáticas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração que visam apenas rediscutir a matéria devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Cortês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Cortês

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa ao art. 12-A da Lei 13.149/2015 e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o enfoque do art. 12-A da Lei 13.149/2015 (incidindo a Súmula 282/STF) e a modificação das premissas fáticas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração que visam apenas rediscutir a matéria devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.