REsp 1963714 - ACORDAO

REsp 1963714 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão da embargante configurou tentativa de reexame da matéria já decidida (pedido de novo julgamento para fixação de honorários nos termos do art. 85, §2º), o que não é cabível em embargos declaratórios; o acórdão explicitou que a execução foi extinta por falta de executoriedade da nota promissória sem desconstituir a dívida, não havendo proveito econômico para o devedor, e aplicou-se o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente a honorários.

Parties
Embargante: QUALYPAR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Proveito Econômico Inestimável
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85 Do CPC Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Proveito Econômico Inestimável

Case Brief

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Parties

QUALYPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência conforme art. 85, §2º ou §8º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão da embargante configurou tentativa de reexame da matéria já decidida (pedido de novo julgamento para fixação de honorários nos termos do art. 85, §2º), o que não é cabível em embargos declaratórios; o acórdão explicitou que a execução foi extinta por falta de executoriedade da nota promissória sem desconstituir a dívida, não havendo proveito econômico para o devedor, e aplicou-se o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente a honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por QUALYPAR PARTICIPAÇÕES LTDA
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de razões já analisadas poderá caracterizar comportamento protelatório