AREsp 2811348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade), tornando incabível a pretensão de anulação do decisum por meio de aclaratórios.

Parties
Agravante/embargante: EVERTON BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Omissão Contradição +1 more

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Parties

EVERTON BORGES FERREIRA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (prazo recursal de 15 dias úteis)
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade), tornando incabível a pretensão de anulação do decisum por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial