AREsp 2910396 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC era genérica (Súmula 284/STF), que a revisão da extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e que eventual impugnação do acordo homologado ou discussão sobre honorários contratuais depende de ação própria; por isso deu parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALINE LAURINDO DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: ALINE RAMOS DA SILVA; Agravante: ALIOUNE MBOW; Agravante: ALLINE CHRISTYANE MORAIS BARBOSA; Agravante: ALUIZIO HEVERTON FIRMINO BISPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Acordo Homologado Judicialmente, Ação Anulatória/ação Própria, Honorários Advocatícios Contratuais, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética E Prerrogativas Da Advocacia Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Acordo Homologado Judicialmente +4 more

Case Brief

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Parties

ALINE LAURINDO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

ALINE RAMOS DA SILVA

Agravante

ALIOUNE MBOW

Agravante

ALLINE CHRISTYANE MORAIS BARBOSA

Agravante

ALUIZIO HEVERTON FIRMINO BISPO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do conteúdo de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Competência para analisar eventual nulidade ou abusividade de acordo homologado na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC era genérica (Súmula 284/STF), que a revisão da extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e que eventual impugnação do acordo homologado ou discussão sobre honorários contratuais depende de ação própria; por isso deu parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial