AREsp 2582063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por terem caráter manifestamente infringente ao pretender reformar o julgado sem suprir omissão, e porque as matérias invocadas demandariam reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre os pontos suscitados.

Parties
Embargante: BRUNO FERNANDES CARETTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Servidão De Trânsito, Proteção Possessória, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Servidão De Trânsito Proteção Possessória Prequestionamento +2 more

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Parties

BRUNO FERNANDES CARETTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à inexistência de título jurídico para servidão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por terem caráter manifestamente infringente ao pretender reformar o julgado sem suprir omissão, e porque as matérias invocadas demandariam reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória