AREsp 2852046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, demonstrando tratar-se de tentativa de rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: FABRIMAC FABRICA DE MAQUINAS E COMPONENTES CAXIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

FABRIMAC FABRICA DE MAQUINAS E COMPONENTES CAXIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, demonstrando tratar-se de tentativa de rediscussão de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de possibilidade de aplicação de multa por interposição futura de recursos ou medidas protelatórias