REsp 2208898 - DECISAO

REsp 2208898 - DECISAO

Não se vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à questão dos honorários, pois a matéria foi previamente examinada; os embargos visam rediscutir a decisão e atrasar o encerramento do feito, ultrapassando os limites previstos no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: CATWALK Calçados e Acessórios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

CATWALK Calçados e Acessórios Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração em face de reexame de matéria fática ou de mérito

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à questão dos honorários, pois a matéria foi previamente examinada; os embargos visam rediscutir a decisão e atrasar o encerramento do feito, ultrapassando os limites previstos no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.