REsp 2208898 - DECISAO

REsp 2208898 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as matérias suscitadas foram exaustivamente examinadas na decisão de fls. 816/824 ou referem-se ao mérito do recurso que não foi conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 284 do STF), de modo que os embargos visam somente à rediscussão do mérito e retardamento do encerramento do processo, não sendo instrumento adequado para tal finalidade.

Parties
Embargante: CATWALK CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Intimação, Preclusão, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 827, § 2º Do CPC, Art. 85, § 3º, III Do CPC, Tema 587 Do STJ, Art. 485
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Intimação Preclusão Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

CATWALK CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à digitalização da peça de ID 374
  2. 2 nulidade das intimações e defesa da não preclusão
  3. 3 necessidade de intimação do patrono após intimação pessoal para regular andamento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as matérias suscitadas foram exaustivamente examinadas na decisão de fls. 816/824 ou referem-se ao mérito do recurso que não foi conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 284 do STF), de modo que os embargos visam somente à rediscussão do mérito e retardamento do encerramento do processo, não sendo instrumento adequado para tal finalidade.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.