AREsp 2980360 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 83/STJ, com óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito de recurso não admitido, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ADELMO DOS SANTOS FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

ADELMO DOS SANTOS FERRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 83 e 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do mérito em embargos de declaração quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 83/STJ, com óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito de recurso não admitido, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.