AREsp 2835822 - ACORDAO

AREsp 2835822 - ACORDAO

Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC e havendo manifestação expressa do acórdão sobre a inexistência de impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ, além da vedação ao STJ de adentrar na competência do STF para prequestionar matéria constitucional, os embargos de declaração não atendem aos pressupostos legais e foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Competência Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à impugnação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC e havendo manifestação expressa do acórdão sobre a inexistência de impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ, além da vedação ao STJ de adentrar na competência do STF para prequestionar matéria constitucional, os embargos de declaração não atendem aos pressupostos legais e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência no manejo do recurso