REsp 2131091 - DECISAO

REsp 2131091 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e presentes os requisitos previstos pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob o CPC/2015; recurso não conhecido; honorários fixados na origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 2% o valor dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários recursais e majorá-los em 2% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Súmula 182/stj, Tema 880/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Súmula 182/stj Tema 880/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e presentes os requisitos previstos pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob o CPC/2015; recurso não conhecido; honorários fixados na origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 2% o valor dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários recursais e majorá-los em 2% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Majoração de honorários recursais em 2% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias.
  • Retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 2.107-2.114 (e-STJ).