REsp 2080572 - ACORDAO

REsp 2080572 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentavam-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência teve claro intuito infringente de reformar o acórdão por via imprópria e não buscou suprir omissão ou sanar defeito apontado, razão pela qual o recurso não é cabível e deve ser rejeitado.

Parties
Embargante: ALBERTO DE FARIAS PAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Ilegitimidade Ativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALBERTO DE FARIAS PAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentavam-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência teve claro intuito infringente de reformar o acórdão por via imprópria e não buscou suprir omissão ou sanar defeito apontado, razão pela qual o recurso não é cabível e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração