REsp 2229469 - DECISAO

REsp 2229469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios suscitados (omissão, contradição, erro material) não se configuraram: as alegações referem-se a matérias de mérito ou a contradição externa que não são sanáveis por embargos; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados; o julgador só deve enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão e os embargos não servem para reexaminar o mérito; ademais houve aplicação das Súmulas ns. 282/STJ, 283/STF e 284/STF que impediram o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não se verifica omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Parties
Embargante: WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Súmulas 282/stj 283/stf 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em face do prequestionamento de dispositivos e do Tema 1.076/STJ
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Configuração de erro material aferível prima facie

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios suscitados (omissão, contradição, erro material) não se configuraram: as alegações referem-se a matérias de mérito ou a contradição externa que não são sanáveis por embargos; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados; o julgador só deve enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão e os embargos não servem para reexaminar o mérito; ademais houve aplicação das Súmulas ns. 282/STJ, 283/STF e 284/STF que impediram o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não se verifica omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.