AREsp 2179801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, majorou-se a multa para 10% do valor atualizado da causa e aplicaram-se as demais consequências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: Centro Mundial da Adoração Igreja Cristã; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Recursos Manifestamente Protelatórios, Majoração Da Multa (art. 1.026 Do Cpc), Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Recursos Manifestamente Protelatórios Majoração Da Multa (art. 1.026 Do Cpc) Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Centro Mundial da Adoração Igreja Cristã

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Município de Goiânia

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização da reiteração manifestamente protelatória de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de majoração da multa prevista no art. 1.026 do CPC e condicionamento de recursos ao depósito prévio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, majorou-se a multa para 10% do valor atualizado da causa e aplicaram-se as demais consequências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Majorar a multa anteriormente aplicada para 10% do valor atualizado da causa