REsp 2080572 - ACORDAO

REsp 2080572 - ACORDAO

Verificada a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e considerando que a pretensão dos embargantes tinha caráter meramente infringente visando reformar o julgado, os embargos de declaração foram rejeitados; ademais, a Corte entendeu que o reconhecimento de ilegitimidade e exclusão de litisconsorte não impõe a aplicação do mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC em caso de ilegitimidade passiva e exclusão da lide
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% ou aplicação proporcional

Ratio Decidendi

Verificada a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e considerando que a pretensão dos embargantes tinha caráter meramente infringente visando reformar o julgado, os embargos de declaração foram rejeitados; ademais, a Corte entendeu que o reconhecimento de ilegitimidade e exclusão de litisconsorte não impõe a aplicação do mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração