AREsp 2755211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), não havendo prequestionamento do dispositivo invocado, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são aptos a reabrir discussão de mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: WANDERLEI LACOWICTZ; Embargante: LÚ CIA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

WANDERLEI LACOWICTZ

Embargante

LÚ CIA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento implícito
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), não havendo prequestionamento do dispositivo invocado, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são aptos a reabrir discussão de mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.