TutCautAnt 866 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; o acórdão embargado fundamentou a negativa de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial com base na possibilidade de o recurso exigir reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), inexistência de risco de dano iminente e regularidade formal da convocação da assembleia, além do princípio da intervenção mínima do Judiciário em matéria societária, razão pela qual não se justificava a intervenção cautelar pleiteada.

Parties
Embargante: CELSO ZANATTO JUNIOR; Embargada: G7 AGRÍCOLA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar, Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Exclusão De Sócio, Princípio Da Intervenção Mínima Do Estado Juiz, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Societário Embargos De Declaração Tutela Cautelar Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Exclusão De Sócio Princípio Da Intervenção Mínima Do Estado Juiz +1 more

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Parties

CELSO ZANATTO JUNIOR

Embargante

G7 AGRÍCOLA LTDA. ME

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de prova
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; o acórdão embargado fundamentou a negativa de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial com base na possibilidade de o recurso exigir reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), inexistência de risco de dano iminente e regularidade formal da convocação da assembleia, além do princípio da intervenção mínima do Judiciário em matéria societária, razão pela qual não se justificava a intervenção cautelar pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração