AREsp 2805750 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos após a decisão monocrática foram não conhecidos por ausência de indicação dos vícios e a jurisprudência do STJ determina que tais embargos não interrompem o prazo recursal, o agravo interno interposto em 13/5/2025 foi intempestivo em relação à decisão publicada em 25/2/2025, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Legitimidade Ad Causam, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Legitimidade Ad Causam Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos (intempestivos, incabíveis ou sem indicação de vício) interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo recursal

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos após a decisão monocrática foram não conhecidos por ausência de indicação dos vícios e a jurisprudência do STJ determina que tais embargos não interrompem o prazo recursal, o agravo interno interposto em 13/5/2025 foi intempestivo em relação à decisão publicada em 25/2/2025, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do recurso.