AREsp 2584536 - ACORDAO

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Por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado — que explicitou a afetação ao Tema 1169/STJ e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.037 e seguintes do CPC/2015 — os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIS ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1169/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1169/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUIS ALVES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1169/STJ) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado — que explicitou a afetação ao Tema 1169/STJ e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.037 e seguintes do CPC/2015 — os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.