AREsp 2614178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e a parte foi intimada para complementar as razões no prazo legal, não tendo se manifestado; por essa razão, em conformidade com o art. 1.024, § 3º, do CPC e a jurisprudência do STJ, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Embargante: EL"MARI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Intimação, Art. 1.024, § 3º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Intimação Art. 1.024, § 3º, Do CPC

Case Brief

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Parties

EL"MARI TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.024, § 3º, do CPC quanto à intimação para complementação das razões recursais
  2. 2 Consequência da ausência de manifestação no prazo: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e a parte foi intimada para complementar as razões no prazo legal, não tendo se manifestado; por essa razão, em conformidade com o art. 1.024, § 3º, do CPC e a jurisprudência do STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno.
  • Não conheço do recurso (agravo interno).