AREsp 2251834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou e fundamentou a questão relativa à validade da CDA e à alegada nulidade da citação por edital, concluiu pela ausência de prejuízo à defesa e indicou que a matéria exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; portanto, os embargos não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória ou para alterar entendimento já fundamentado.

Parties
Embargante: JSL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Repetitivo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +5 more

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Parties

JSL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo
  3. 3 Nulidade da citação por edital e prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou e fundamentou a questão relativa à validade da CDA e à alegada nulidade da citação por edital, concluiu pela ausência de prejuízo à defesa e indicou que a matéria exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; portanto, os embargos não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória ou para alterar entendimento já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JSL S/A