AREsp 1972394 - ACORDAO
Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, tendo sido a controvérsia enfrentada e decidida com fundamentação suficiente, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: MARCELO RENCK OBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Presunção De Dissolução De Sociedade
Case Brief
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Parties
MARCELO RENCK OBINO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Existência de omissão quanto à alegação sobre presunção de dissolução irregular da sociedade
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, tendo sido a controvérsia enfrentada e decidida com fundamentação suficiente, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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