AREsp 2781171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que demandaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Espedito Penteado Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prova Nova, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prova Nova +3 more

Case Brief

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Parties

Espedito Penteado Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 se embargos de declaração podem rediscutir matéria decidida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova nova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que demandaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.