AREsp 2640157 - ACORDAO

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Mantém‑se o acórdão porque a análise do cabimento da cumulação de pensões (art. 950 do CC) demanda exame fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; a embargante não demonstrou, por cotejo analítico, superação ou distinção dos precedentes (Súmula 83/STJ) nem impugnou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PATRICIA DALLAGNOL BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cumulação De Pensões, Art. 950 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PATRICIA DALLAGNOL BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão porque a análise do cabimento da cumulação de pensões (art. 950 do CC) demanda exame fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; a embargante não demonstrou, por cotejo analítico, superação ou distinção dos precedentes (Súmula 83/STJ) nem impugnou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.