REsp 1792091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria decidida; faltou prequestionamento de dispositivo invocado e, por analogia, aplicam-se súmulas do STF; além disso, admitir o pleito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Contrato Administrativo, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Contrato Administrativo +1 more

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Parties

CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do art. 933 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 invocação do art. 22 do Estatuto da OAB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria decidida; faltou prequestionamento de dispositivo invocado e, por analogia, aplicam-se súmulas do STF; além disso, admitir o pleito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator