AREsp 1465340 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os argumentos dos segundos embargos repetiram pontos já analisados, configurando rediscussão indevida e caráter manifestamente protelatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa nos termos do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Benedito José Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Protelatório Multa Contagem De Prazo Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

Benedito José Garcia

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração e vedação à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os argumentos dos segundos embargos repetiram pontos já analisados, configurando rediscussão indevida e caráter manifestamente protelatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa nos termos do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa