AREsp 1115287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que a análise pretendida pelo recurso especial implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e houve fundamento não impugnado segundo o qual o art. 413 do Código Civil permite a redução da multa contratual, razão pela qual os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Redução De Multa Contratual, Perdas E Danos, Compra E Venda De Soja, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Redução De Multa Contratual Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 hipóteses autorizadoras de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 redução da multa contratual quando a obrigação principal foi cumprida em parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que a análise pretendida pelo recurso especial implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e houve fundamento não impugnado segundo o qual o art. 413 do Código Civil permite a redução da multa contratual, razão pela qual os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)