AREsp 2805402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e por constituírem mero inconformismo da parte; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação quanto à incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não poderia ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: PSIL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

PSIL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e por constituírem mero inconformismo da parte; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação quanto à incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não poderia ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.