AREsp 2464789 - DECISAO

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Os embargos são parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à especialidade de determinados períodos, sendo mantida a conclusão de que alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre a ausência de início de prova material exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementação das razões da decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Início De Prova Material, Omissão De Fundamentação, Atividade Rural, Especialidade De Períodos
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Início De Prova Material Omissão De Fundamentação Atividade Rural +1 more

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Parties

ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada especialidade dos períodos 01/08/1979 a 10/10/1980, 01/10/1981 a 31/01/1984 e 01/10/1988 a 31/05/1990
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade (ou não) de reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 se a controvérsia recursal versa sobre matéria de direito ou exige reorganização de prova

Ratio Decidendi

Os embargos são parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à especialidade de determinados períodos, sendo mantida a conclusão de que alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre a ausência de início de prova material exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementação das razões da decisão embargada

Orders

  • Intimem-se.