AREsp 2647758 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via eleita, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial.

Parties
Embargante: CCISA23 INCORPORADORA LTDA.; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Agente Financeiro, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impossibilidade Jurídica Do Pedido De Rescisão Contratual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Agente Financeiro Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Impossibilidade Jurídica Do Pedido De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

CCISA23 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e, por isso, seria ilegitima para figurar na demanda
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via eleita, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados