AREsp 2675929 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tratando-se de segundos embargos que trazem pontos já apreciados, o recurso foi considerado manifestamente protelatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Arlindo Aparecido Cícero e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Administrativo Improbidade Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Arlindo Aparecido Cícero e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração repetindo questões já decididas

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tratando-se de segundos embargos que trazem pontos já apreciados, o recurso foi considerado manifestamente protelatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.