REsp 2210826 - DECISAO

REsp 2210826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os documentos apresentados não comprovam cabalmente a hipossuficiência do sindicato, nos termos da Súmula 481/STJ, e a majoração dos honorários recursais decorre diretamente do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se independentemente de contrarrazões.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Vale do Ararangua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Singular Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais, Presunção De Capacidade Econômica De Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recursais Presunção De Capacidade Econômica De Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Vale do Ararangua

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Singular Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica (sindicato) comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita
  2. 2 Se a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC depende da apresentação de contrarrazões
  3. 3 Se o decisum embargado apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os documentos apresentados não comprovam cabalmente a hipossuficiência do sindicato, nos termos da Súmula 481/STJ, e a majoração dos honorários recursais decorre diretamente do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se independentemente de contrarrazões.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.