REsp 2113256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações dos embargantes implicariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão reconheceu a qualificação das aplicações como legado testamentário distribuído em 50% à companheira sobrevivente e 50% aos herdeiros, compatível com o respeito à legítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Testamento, Legado De Aplicações Financeiras, Previdência Privada, Separação Obrigatória De Bens, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Sucessões Embargos De Declaração Testamento Legado De Aplicações Financeiras Previdência Privada Separação Obrigatória De Bens Súmula Nº 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à qualificação e partilha de aplicações financeiras deixadas em testamento
  2. 2 Se os embargos de declaração têm caráter meramente infringente
  3. 3 Possibilidade de que a companheira sobrevivente receba legado mesmo sob regime de separação obrigatória de bens, desde que respeitada a legítima dos herdeiros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações dos embargantes implicariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão reconheceu a qualificação das aplicações como legado testamentário distribuído em 50% à companheira sobrevivente e 50% aos herdeiros, compatível com o respeito à legítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório