AREsp 2943768 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo corretamente declarado a incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica pela parte aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem; por não ultrapassada a barreira de admissibilidade, inviável o exame de mérito das questões trazidas nos embargos.

Parties
Embargante: ROBERTO BERTHOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Prazo Do Processo Administrativo Fiscal, Art. 174 Do Código Tributário Nacional, Lei 9.873/1999
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 123/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

ROBERTO BERTHOLDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional
  3. 3 Necessidade ou não de enfrentamento da tese sobre aplicação, por analogia, do art. 174 do CTN ou do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 diante da inexistência de prazo específico no processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo corretamente declarado a incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica pela parte aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem; por não ultrapassada a barreira de admissibilidade, inviável o exame de mérito das questões trazidas nos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.