REsp 2211364 - DECISAO

REsp 2211364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: aplicou-se a Súmula 283/STF, pois o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão que manteve o benefício com base na segurança jurídica, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Decadência, Segurança Jurídica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Decadência Segurança Jurídica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de rediscussão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: aplicou-se a Súmula 283/STF, pois o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão que manteve o benefício com base na segurança jurídica, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados