REsp 2206723 - DECISAO

REsp 2206723 - DECISAO

Afastou-se a multa imposta com fundamento de que se tratava do primeiro recurso de embargos de declaração e não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório, tendo o ente estadual buscado aplicação da Lei 11.960/2009 em tema controvertido e sendo aplicável a orientação de que embargos para prequestionamento não são, por si, protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a multa imposta
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Lei 11.960/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Lei 11.960/2009 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 aos primeiros embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Lei 11.960/2009 em processos judiciais em curso
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa imposta com fundamento de que se tratava do primeiro recurso de embargos de declaração e não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório, tendo o ente estadual buscado aplicação da Lei 11.960/2009 em tema controvertido e sendo aplicável a orientação de que embargos para prequestionamento não são, por si, protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a multa imposta

Orders

  • Afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015
  • Intimem-se