REsp 2142303 - DECISAO

REsp 2142303 - DECISAO

Não foram constatados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão unipessoal já explicitou que a questão material é o enquadramento dos serviços na Resolução n. 4.777/2015 da ANTT, e os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível na via declaratória; por se tratar dos primeiros embargos, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: R13 TRANSPORTES & SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Embargos Protelatórios, Declinação De Competência, Resolução N. 4.777/2015 Da ANTT, Lei De Liberdade Econômica, Concorrência Desleal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Embargos Protelatórios Declinação De Competência +3 more

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Parties

R13 TRANSPORTES & SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 se os serviços discutidos se enquadram nos critérios da Resolução n. 4.777/2015 da ANTT exigindo contrato administrativo na forma de permissão
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não foram constatados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão unipessoal já explicitou que a questão material é o enquadramento dos serviços na Resolução n. 4.777/2015 da ANTT, e os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível na via declaratória; por se tratar dos primeiros embargos, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.