REsp 2142303 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão monocrática foi clara ao delimitar a questão sobre o enquadramento dos serviços na Resolução n. 4.777/2015 da ANTT, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos.
- Parties
- Embargante: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obscuridade, Competência, Concorrência Desleal, Resolução N. 4.777/2015 ANTT, Contrato Administrativo Permissão
Case Brief
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Parties
BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 obscuridade na decisão
- 2 cabimento dos embargos de declaração
- 3 proibição de utilização dos embargos para reexame da matéria (rejulgamento)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão monocrática foi clara ao delimitar a questão sobre o enquadramento dos serviços na Resolução n. 4.777/2015 da ANTT, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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