AREsp 2724048 - ACORDAO

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Por se tratar de reiterada oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida e tendo sido afastados os vícios alegados, os novos aclaratórios revestem-se de caráter protelatório, sendo incabível o conhecimento dos embargos nos termos do art. 619 do CPP, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Abuso do direito de recorrer por oposição sucessiva de aclaratórios com caráter protelatório
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiterada oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida e tendo sido afastados os vícios alegados, os novos aclaratórios revestem-se de caráter protelatório, sendo incabível o conhecimento dos embargos nos termos do art. 619 do CPP, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem