AREsp 2909731 - ACORDAO

AREsp 2909731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades nos termos do art. 619 do CPP; além disso, constatou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes
Processo Penal Recursos (stj) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para alterar o mérito (efeitos infringentes)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades nos termos do art. 619 do CPP; além disso, constatou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.