EAREsp 680431 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem caráter infraconstitucional e, no caso concreto, depende da superação de óbices processuais e de análise fática nos termos do Tema 895 do STF (ausência de cotejo analítico e falta de similitude fática), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, caracterizando-se mero inconformismo e ensejando a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Direito Constitucional Embargos De Declaração Tema 339 STF Tema 895 STF Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 895 do STF à questão da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem caráter infraconstitucional e, no caso concreto, depende da superação de óbices processuais e de análise fática nos termos do Tema 895 do STF (ausência de cotejo analítico e falta de similitude fática), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, caracterizando-se mero inconformismo e ensejando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.