REsp 2052197 - ACORDAO

REsp 2052197 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não sendo adequada a via para revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RAFAEL ELIAS NICOTERA ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Nulidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Interceptação Telefônica Nulidade Princípio Pas De Nullité Sans Grief Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAFAEL ELIAS NICOTERA ABRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não sendo adequada a via para revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.