AREsp 2955071 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; sendo o agravo intempestivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: LEONARDO HENRIQUE MALDONADO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MALDONADO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

1 Se embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.