EREsp 2151585 - ACORDAO

EREsp 2151585 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada não era omissa nem contraditória, a decisão de sobrestamento do Tema 1.342 ocorreu após o julgamento impugnado, o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência não foi ultrapassado de modo a permitir reexame de mérito, e o acórdão demonstrou ausência de similitude entre os arestos, configurando tentativa indevida de rediscussão.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não observar sobrestamento relativo ao Tema Repetitivo n. 1.342
  2. 2 Se o acórdão deixou de considerar fundamentos autônomos quanto ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, é cabível reexame de questões meritórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada não era omissa nem contraditória, a decisão de sobrestamento do Tema 1.342 ocorreu após o julgamento impugnado, o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência não foi ultrapassado de modo a permitir reexame de mérito, e o acórdão demonstrou ausência de similitude entre os arestos, configurando tentativa indevida de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF e aplicação de multa.