AREsp 2914976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que não conheceram do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; e o STJ não pode examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: ITAGUASSU BORGES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Do Cpp), Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Do Cpp) Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ITAGUASSU BORGES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que não conheceram do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; e o STJ não pode examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração