AREsp 2720882 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e, por conseguinte, devem ser rejeitados, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 211/STJ e ressalvada a distinção entre cessão de crédito e substituição processual.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 211/stj, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Intuito Infringente

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 211/stj Cessão De Crédito Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
3 Tentativa de reforma do julgado por meio inadequado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração.